CNA: Código Florestal

PRESIDENTE DA CNA DESTACA AVANÇOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, MAS DEFENDE QUE CONGRESSO NACIONAL ANALISE VETOS DO EXECUTIVO Para senadora Kátia Abreu, legislação traz segurança jurídica ao produtor e põe fim à hegemonia das ONGs

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, disse que, apesar dos vetos da presidente Dilma Rousseff a alguns itens da Medida Provisória (MP) que complementa o novo Código Florestal, houve vários avanços na legislação ambiental durante as discussões no Congresso Nacional. Um dos pontos positivos destacados por ela foi a segurança jurídica que os produtores rurais terão a partir de agora.
“O pior dos mundos é você não saber onde está e como está sua situação. Agora os produtores rurais saberão seus direitos e suas obrigações em relação à questão ambiental”, justificou a senadora. Outro fator importante, na sua avaliação, é que a nova lei pôs fim à hegemonia das ONGs (Organizações Não-Governamentais) sobre o Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis). “Isso chegou ao fim e esses órgãos tornam-se republicanos novamente”, enfatizou.
Ao avaliar os vetos da presidente a alguns pontos da MP, publicados nesta quinta-feira (18/10) no Diário Oficial da União, ela afirmou que não discorda de todos. Um dos vetos defendidos por ela diz respeito ao plantio de árvores frutíferas na beira dos rios para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Pode trazer riscos para a água, porque sem a aplicação de defensivos na fruticultura, não há produtividade e competitividade”, explicou. Defendeu, no entanto, a reavaliação de outros itens barrados pela presidente. “A discussão ainda não acabou. Temos a possibilidade constitucional de avaliar esses vetos”, completou a senadora.
Disse que, democraticamente, os vetos são “uma prerrogativa da Presidência da República, mas esperamos que o Congresso Nacional também exerça sua obrigação de colocar os vetos à prova. Tenho certeza que o Congresso votará, de forma unânime, como votou nas outras oportunidades”, disse a presidente da CNA, negando que a decisão da presidente Dilma represente uma derrota aos parlamentares ligados ao setor agropecuário. “Se existe uma derrota, só se for derrota de Pirro, porque tivemos muitas conquistas ao longo deste processo. Se como produtora rural eu não estou 100% satisfeita, me considero 100% contemplada como cidadã”, enfatizou.
Segundo a senadora, um dos vetos que devem ser analisados pelo Legislativo é o que trata do fim da obrigatoriedade de averbação das áreas de reserva legal em cartório. Com esta decisão do Executivo, o registro da área averbada volta a ser condicionante para que o produtor obtenha financiamento junto aos bancos oficiais. “Temos todos os mecanismos tecnológicos para identificar onde há reserva legal, e a averbação trará uma enorme burocracia neste processo”, completou.


Fonte: Assessoria de Comunicação CNA