A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou há pouco que a produção agropecuária depende de um quadro de segurança jurídica na área ambiental. Lembrou, em entrevista coletiva na sede da CNA, em Brasília, que a entrada em vigor das regras do decreto nº 7.029, de dezembro de 2009, em junho de 2011, trará ainda mais insegurança jurídica para o produtor rural. O decreto prevê, por exemplo, que os produtores só terão acesso ao crédito se averbarem a reserva legal ou aderirem ao Programa Mais Ambiente, do governo federal.
O Banco do Brasil já comunicou aos produtores rurais que vai cumprir o que está previsto no decreto, posição que também deve ser seguida por outros bancos públicos, como é o caso do Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Os produtores rurais não são contra o Mais Ambiente, mas, explicou a senadora, não há como aderir ao programa e, dessa forma, garantir o acesso às linhas de crédito para financiamento da produção. "As normas e as regras não estão disponíveis. O programa só existe no papel", afirmou.
Só o Banco do Brasil responde por 20% do financiamento para a safra, que custa, por ano, R$ 158 bilhões para ser produzida. Os produtores que não cumprirem as regras do decreto não terão acesso às linhas de crédito oferecidas por essa instituição e por outros bancos públicos, o que vai comprometer o cultivo das próximas safras e, de forma conseqüente, a oferta de alimentos. Para a senadora, o maior risco é o de aumento dos índices de inflação, o que tem sido motivo de preocupação nos últimos meses devido à demanda crescente por produtos agrícolas.
A presidente da CNA ressaltou que não é contra a posição dos bancos, que apenas seguem o que está previsto no decreto. Ela reforçou que o impasse em torno do financiamento a partir de junho de 2011 deveria ser solucionado com a aprovação do Projeto de Lei que atualiza o Código Florestal que tramita na Câmara dos Deputados. "Em junho vence o decreto e é absoluta a falta de condição das regras serem cumpridas", afirmou.
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