CNA AVALIA QUE PRORROGAÇÃO NÃO DEVE ATRAIR PRODUTORES RURAIS

Produtores ainda esperam mudança no código florest

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) avalia que a intenção por trás da anistia na cobrança das multas aplicadas por desmatamento não terá efeito imediato. A maior parcela dos proprietários rurais não deverá aderir, por ora, ao programa de regularização da reserva legal (porção mínima de mata que um terreno deve ter), prevê a entidade.

"Produtores que não estiverem pressionados por multas muito elevadas tendem a aguardar até 2011, apostando em alguma modificação do código florestal", diz Assuero Veronez, vice-presidente da CNA.

O decreto atual prevê a suspensão das multas a quem aderir ao programa de Lula e se comprometer a regularizar a reserva legal em 80% da propriedade, no caso da Amazônia.

A União pode perder até R$ 10 bilhões com a anistia, porque o produtor devedor poderá converter o valor de suas multas em serviços de preservação.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirma, porém, que o termo anistia não se aplica. "Essa suspensão das multas por um ano e meio não equivale a um verdadeiro cancelamento delas. A multa é suspensa para que o proprietário demarque a sua reserva legal e possa protegê-la e substituí-la. Só então a anistia realmente acontecerá, mas isso é porque o proprietário estará cumprindo a lei."

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, também rechaçou o uso do termo anistia. "O governo não está dando anistia. Está convertendo em serviços ambientais a multa que a pessoa recebeu, desde que ela se adapte à nova lei."

Fonte: Folha de S. Paulo

CÓDIGO FLORESTAL DECRETO ESTABELECE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (10), o Decreto nº 7.029, publicado no DOU nº 237 de ontém (11), para a regularização ambiental das propriedades rurais

A legislação já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial e determina a todos os proprietários que demarquem suas reservas legais e áreas de proteção ambiental.

Os proprietários terão um prazo de três anos para aderir ao programa de regularização, denominado Mais Ambiente, mas se não o fizerem serão multados a partir do décimo oitavo mês de vigência da lei.

"O programa ajuda o agricultor a se legalizar, com educação ambiental, apoio técnico, extensão rural, crédito, apoio financeiro. A legislação é para todo, mas traz diferenças entre grandes e pequenos proprietários.

O novo decreto de crimes ambientais concederá "moratória" até abril de 2012 somente a desmatamesntos feitos em áreas de reserva legal.

As infrações cometidas em áreas de preservação permanente (APPs) continuarão passíveis de punição imediata com multas de até R$ 50 milhões, apreensões de bens e produtos e embargos de obras. Mas os proprietários dessas poderão evitar as sanções legais se aderirem imediatamente ao programa de regularização ambiental, batizado pelo governo como "Mais Ambiente".

A nova regra valerá de igual maneira para todas as regiões do país. As reservas legais da Amazônia terão o mesmo tratamento dispensado a áreas do Sul ou Centro-Oeste.

CRISE FAZ CONFINAMENTO DE BOVINO RECUAR 20% NO PAÍS

Para Assocon, concentração dos frigoríficos agrava situação

Confinadores de bovinos, que tiveram de colocar o pé no freio este ano por conta da crise, avaliam que a concentração no setor de carne dificultará ainda mais a vida dos criadores. A saída de vários frigoríficos do mercado e as operações de fusão e aquisição no setor reduziram as opções dos pecuaristas na hora de vender o gado.
De acordo com Ricardo Merola, presidente da Associação Nacional dos Confinadores (Assocon), em algumas regiões há a opção de vender para apenas um frigorífico. É o caso de Campo Grande (MS), onde Bertin e JBS S.A., que se uniram em setembro, têm duas unidades, com capacidade de abate de 6.500 cabeças por dia. "Você vende para a JBS ou não vende", disse. Em Rondônia, a situação é semelhante, segundo o dirigente.
Diante desse quadro, a Assocon defende que a análise sobre a concentração em relação a Bertin e JBS, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realiza, seja feita regionalmente. Atualmente, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) faz um levantamento sobre a concentração que as recentes operações geraram. Além da união JBS e Bertin, a Marfrig também arrendou várias unidades que pertenciam ao Margen e ao Mercosul.
Procurada, a Bertin disse, por meio de nota, que "a fusão entre JBS Friboi e Bertin ainda está sendo julgada pelos órgãos reguladores nacionais e internacionais. Acreditamos que a operação será aprovada, já que não representa concentração nos Estados em que as empresas atuam."
Questionada, a JBS disse, em nota, que "a companhia entende que ganhos de escala levam a importantes ganhos de eficiência, que beneficiam todos os elos da cadeia e que a participacao de mercado da JBS será de 16% no Brasil".
Além da maior concentração, a expectativa é de nova queda nos confinamentos em 2010, de cordo com o presidente da Assocon. A entidade reúne 47 confinadores no país. Neste ano, segundo Merola, o número de animais confinados pelos associados da Assocon ficou em 374 mil bois, quase 25% menos que os 498 mil de 2008. Para o confinamento em todo o país, a Assocon estima uma queda de 20%, para 2,3 milhões de cabeças.
Merola disse que as margens negativas no segmento levaram muitos confinadores a fazerem apenas um turno de produção. "O criador abortou o segundo turno quando viu que estava perdendo dinheiro". Ele afirmou que houve disputa por boi magro e os preços acabaram superando os do boi gordo.
O recuo no confinamento este ano também decorreu da saída de fundos de investimentos do negócio por causa da crise, disse Merola. Eles atuavam em parcerias com criadores e saíram devido às restrições de crédito. Frigoríficos também foram mais cautelosos. Sem citar nomes, Merola disse que um deles não confinou nada este ano.
 
Fonte: Valor Econômico

ANA JÚLIA: COPENHAGUE DEVE SE AJOELHAR DIANTE DO PARÁ

Marabá - A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PA), afirmou hoje que, ao participar da conferência internacional sobre mudanças climáticas que está sendo realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Copenhague (Dinamarca), adotará a postura de quem tem a receber mais elogios do que críticas.

Segundo a governadora, o Estado do Pará, que conta com um estande no local da reunião, apresentará produtos que foram confeccionados com sustentabilidade dentro do bioma amazônico paraense. "Eles tinham que se ajoelhar para agradecer ao povo do Pará por preservar a floresta amazônica", disse.

Ana Júlia embarcará para a Dinamarca na próxima sexta-feira, a convite do governo federal, que teria convocado todos os governadores cujos Estados fazem parte do bioma para participar do evento. "Vamos defender, em Copenhague, instrumentos para a manutenção e reconstituição da floresta. E vamos dizer que vamos ajudar o clima do planeta", bradou.

Boi Guardião

A governadora fez as afirmações durante o lançamento do Programa Boi Guardião, uma iniciativa do Ministério da Agricultura, em parceria com o governo do Estado. O Boi Guardião é um sistema de georreferenciamento das propriedades produtoras de gado, que visa o fim do desmatamento ilegal causado pela atividade. O programa começará em seis municípios localizados no Sul e Leste do Pará e, partir de junho do próximo ano, será estendido a 38 cidades do Estado. Está prevista para uma próxima fase a adesão de municípios localizados em Rondônia e Mato Grosso.

Mais tarde, Ana Júlia admitiu, em entrevista, que o Programa Boi Guardião será uma peça de marketing do Estado no encontro internacional sobre o clima. "Claro que vamos mostrar isso lá", disse a governadora.

Ela informou que pretende propor também que os produtores rurais sejam recompensados monetariamente pela recuperação de reservas legais e recebam incentivos para plantar árvores, principalmente as frutíferas, que lhe dariam outra fonte de renda. (AE)

Fonte: Abril

ACRIMAT: BOI GUARDIÃO É MAIS UMA FERRAMENTA DE INTIMIDAÇÃO AO PECUARISTA

O Programa Boi Guardião lançado pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, em Marabá, no estado do Pará, e que será implantado em Mato Grosso e Rondônia, é analisado pela Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat, “como mais uma ferramenta para intimidar o pecuarista”. Quem afirma é o superintendente da entidade, Luciano Vacari. “O Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), o Abras (Associação Brasileira de Supermercados), as ONGs, os frigoríficos e quem mais quiser, podem lançar todo tipo de ferramenta para monitorar o desmatamento ilegal não só no bioma amazônico, mas em todos os biomas, que a Acrimat é parceira e apoia. Porém , o que não aceitamos é que fiquem acima da lei. Que falem em punição aos pecuaristas que abram novas áreas de produção dentro dos limites legais determinados”, disse.

O Programa Boi Guardião condiciona a emissão da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (GTA) à atividade pecuária realizada sem desmatamento. “O Programa determina desmatamento zero e não o ilegal. A lei respalda o produtor a utilizar sua área dentro dos limites existentes em cada bioma, por isso não concordamos que puna o produtor que cumpre a lei. É obrigação do governo monitorar o cumprimento da lei e punir quem não cumprir as regras, mas o governo não pode se exceder a lei”, explicou o superintendente da Acrimat. Ele ressalta que “se querem que o produtor não desmate um palmo de terra eles devem compensá-lo pagando-o por isso e o Boi Guardião não menciona em nenhum momento essa possibilidade”.

Outra observação que a Acrimat faz com relação ao Programa Boi Guardião é que “só estão atualizando as ferramentas, utilizando o avanço tecnológico, com a implantação da GTA eletrônico, pois essa guia já é obrigatória”. Vacari lembra que “a GTA é um documento obrigatório para o transporte de animais entre propriedades, municípios e estados, para frigoríficos e para exportação do animal vivo”. Quanto ao georreferenciamento (definição do local pelo sistema de coordenadas geográficas), que também consta no Programa que atinge as propriedades do bioma amazônico, “a pergunta é quem vai pagar essa conta, já que é um sistema de alto custo”, questionou o superintendente da Acrimat.

O Boi Guardião tem como proposta monitorar a pecuária no bioma amazônico. O projeto piloto que vai abranger cerca de 15 mil propriedades rurais de seis municípios paraenses possuem um rebanho de quase 4 milhões de cabeças de gado. A promessa do ministro é que a partir de julho do próximo ano, a implantação do Boi Guardião chega a Mato Grosso e Rondônia. As propriedades do programa piloto foram georreferenciadas (definição do local pelo sistema de coordenadas geográficas) e serão monitoradas por técnicos do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Para garantir a eficiência do programa, o governo federal vai cruzar, eletronicamente, os dados de georreferenciamento das fazendas com os de desmatamento na Amazônia.

O estado de Mato Grosso conta com mais de 115 mil propriedades rurais voltadas para a pecuária e possuiu o maior rebanho bovino do Brasil, com 26 milhões de cabeça, sendo 98% gado de corte. Apesar desses números 64% do território mato-grossense estão preservados com área de remanescente florestal, unidades de conservação e terra indígena. Das 26 milhões de cabeças bovinas de Mato Grosso, segundo dados do Imea - Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária, 18 milhões estão no bioma amazônico, o que representa quase 70% do rebanho. Nessa área existem 71 mil propriedades, 29 indústrias frigoríficas, com capacidade de abate diário de 23,6 mil cabeças, gerando 40 mil empregos diretos, 170 mil indiretos e 200 mil empregos induzidos (caminhoneiro, funcionário de açougue de supermercado, etc.). O valor bruto de produção tem uma representatividade no estado de R$ 3,3 milhões/dia. Levando em conta que a cadeia da pecuária tem uma arrecadação estimada de ICMS em R$ 100 milhões/ano, o governo ficaria sem R$ 70 milhões/ano, ou seja, 69,5%.

Fonte: Agronotícias

KÁTIA ABREU: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL ERA “INEVITÁVEL E NECESSÁRIA”

Apesar de considerar que o ideal fosse a votação de uma lei no Congresso Nacional para atualizar o Código Florestal e descriminalizar a produção agropecuária, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, considerou “uma boa medida” a prorrogação, por mais dois anos, do prazo para averbação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais no país. O decreto com esta medida deve ser assinado ainda hoje (10/12) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, segundo anunciou o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, nesta quinta-feira, na sede da CNA, EM Brasília. A medida altera o texto em vigência, do decreto 6686, cuja data final para registro destas áreas venceria amanhã, 11 de dezembro.

“Este adiamento era inevitável, porque não conseguimos viabilizar a aprovação de um Código Florestal atualizado no Legislativo. Mas o ideal seria uma votação, pois tudo que está previsto em lei traz segurança jurídica. Portanto, foi uma medida necessária”, disse a senadora. Segundo ela, este adiamento do prazo vai proporcionar uma discussão mais aprofundada sobre as mudanças na legislação ambiental vigente, a partir de janeiro. Para isso, o governo cogita a edição de uma Medida Provisória (MP).  

“Foi uma promessa do presidente Lula, em reunião com o ministro Stephanes, ter um debate com mais calma e tranqüilidade, inclusive para enviar uma MP ao Congresso Nacional. Se isso ocorresse agora, teríamos o risco de uma votação apressada, próximo ao recesso, com possibilidade da MP cair. Como o assunto é sério, deve ser tratado com rigor e esperamos que a MP venha mesmo”, afirmou Kátia Abreu, após apresentar o balanço de 2009 das ações do Sistema CNA/SENAR.

A presidente da CNA também defendeu a inclusão dos nove estados da Amazônia no novo decreto, uma vez que estes não foram contemplados no texto anterior. Pediu, ainda, a mobilização dos parlamentares da região para evitar a criminalização dos produtores rurais. “O que acontece é que a atividade nestes locais está à mercê do Ministério Público, que está embargando a produção em áreas abertas há mais de 40 anos. Estes estão excluídos da segurança jurídica”, explicou.

Fonte: CNA

CÓDIGO FLORESTAL - GOVERNO FARÁ MUDANÇAS "PULVERIZADAS"

Código Florestal: Decreto presidencial estenderá por mais dois anos prazo para regularização ambiental

O governo deve fazer as alterações no texto do Código Florestal Brasileiro de forma "pulverizada", distribuindo as modificações em propostas legislativas já em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a ampliação do prazo para o registro das áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal, previsto no decreto de crimes ambientais, será parte de um amplo programa de regularização ambiental.

Um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estenderá o prazo, que acabaria nesta sexta-feira, por até dois anos. Os produtores terão um prazo de adesão e limites para adequação. O código atual já concede prazo até 2031 para a recuperação de áreas exploradas.

Na semana de abertura da Conferência do Clima das Nações Unidas, em Copenhague, na Dinamarca, as tendências ganharam força no grupo de trabalho que debate a reforma da lei ambiental, coordenado pela Casa Civil da Presidência.

As mudanças no Código Florestal, em vigor desde 1965, devem ser apresentadas por meio dos líderes dos partidos da base política do governo no Congresso, e não via medida provisória ou sob um único projeto de lei, segundo apurou o Valor. Com isso, o governo evitará melindrar sua base política, boa parte dela composta por parlamentares ruralistas. E também isolará eventuais protestos de ONGs ambientalistas, contrárias a um "pacote ambiental" com tramitação acelerada no Congresso. O relatório final da comissão especial de reforma do Código Florestal também seria uma alternativa para incluir as mudanças acertadas entre as equipes de especialistas dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Os conceitos da reforma do Código Florestal já estão definidos pelo GT da Casa Civil, mas os "cortes" da nova legislação, como a limitação dos benefícios a áreas de até 150 hectares, ainda serão decididos pelo presidente Lula, informa uma fonte do governo. Uma solução final para o arrastado embate entre ruralistas e ambientalistas do governo ainda não foi possível por causa das frequentes viagens do presidente Lula ao exterior. Mas uma versão final do texto, ainda marcado por sérias divergências, será submetida a Lula até o fim desta semana.

As discussões de bastidores sobre o texto têm sido muito desgastantes, informam membros do GT. A situação tem levado alguns membros a transformar as questões técnicas em querelas pessoais. Os debates acalorados são tão complicados quanto as recentes discussões sobre as novas leis de acesso ao patrimônio genético ou de liberação comercial de organismos geneticamente modificados no país.

Como base do "consenso possível" até agora, ficaram excluídas a anistia para desmatamentos anteriores à nova lei, a delegação de poderes na esfera ambiental aos Estados e a redução da reserva legal na Amazônia, de 80% para 50%. Por outro lado, o acordo deve autorizar a soma das APPs, obrigatórias em beiras de rio e nascentes de cursos d"água, nas chamadas áreas de reserva legal das propriedades. Na Amazônia, as propriedades devem manter 80% da área como reserva legal. No Cerrado, são 35%. E nas demais regiões, 20%.

Além disso, o grupo de trabalho já concordou em permitir a recuperação florestal das reservas legais na Amazônia com espécies exóticas. As conversas do grupo também chegaram a um consenso para autorizar a permanência de culturas como café, maçã e uva situadas em encostas de morros e de arroz em várzeas, desde que ocupadas há mais de 30 ou 40 anos. Mas, daqui para frente, seriam autorizadas apenas espécies lenhosas e frutíferas nessas regiões.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ainda insiste em emplacar instrumentos polêmicos, como a criação da "cota de reserva legal" e a permissão para aquisição, e posterior doação à União, de terras em unidades de conservação estaduais ou federais por produtores rurais.

A proposta coordenada pela Casa Civil prevê, ainda, o registro simplificado das áreas produtivas e a recomposição de florestas nas mesmas bacias hidrográficas ou biomas onde está a situada a propriedade, e não mais apenas em microbacias do mesmo Estado. Em alguns casos, como em áreas de agricultura familiar, o governo poderia bancar os custos de averbação das terras. O governo considera "caro e complexo" o processo de registro das áreas de manutenção obrigatória pelos produtores, como APPs e reservas legais.

O governo considera que a nova lei ambiental dará à agricultura um papel de "grande contribuição" para a fixação dos gases causadores do efeito-estufa. E esse "trunfo" será explorado durante a reunião de cúpula de Copenhague por oferecer alternativas concretar e ajudar a "vender" as ações brasileiras de preservação florestal como um exemplo global.