Código Florestal: Decisão do Banco do Brasil é uma farsa, por Ciro Siqueira

Na última sexta feira o Deputado Moacir Michelletto anunciou no seu site oficial que o Banco do Brasil decidiu suspender as exigências ambiental para a liberação de empréstimos agrícolas. Isso é um sofisma. Tem jeito de verdade, cara de verdade, cheiro de verdade, mas é uma tremenda mentira.

O que aconteceu de facto foi o seguinte. Todos sabemos que no próximo dia 12 de junho entrará em vigor o Decreto 7.029 que torna crime a produção rural sem Reserva Legal averbada. Qualquer instituição bancária que financie ou custeie uma lavoura em desacordo com o Código Florestal a partir dessa data cometerá também crime ambiental por co-responsabilidade.

Por essa razão, em dezembro do ano passado o Banco do Brasil achou por bem avisar os produtores rurais que a partir de 12 de junho não mais financiará "criminosos ambientais". No início de janeiro o Banco, que continuam financiando quem não tem Reserva Legal, passou a exigir dos produtores rurais uma declaração na qual afirmem estar cientes de que, caso não se adequem à lei até junho (o que não é possível), não mais receberão crédito.

Sob forte pressão de produtores e políticos o Banco decidiu cancelar a exigência dessa declaração de ciência a partir de hoje, segunda-feira, 14. Reparem bem o Banco cancelou a exigência DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. Tudo continua exatamente como antes. Até junho o Banco pode financiar qualquer um, a partir de junho os produtores que passarem a ser criminosos ambientais terão o crédito cortado. Cerca de 90% dos produtores rurais brasileiros estão nessa situação.

Esse episódio mostra o despreparo e a falta de estratégia e coordenação dos representantes dos produtores rurais. Não há o que comemorar com essa decisão do Banco do Brasil. Ela não resolve nada. Tudo continua como antes. É preciso continuar mobilizando os produtores, mostrando a importância de lutar contra os absurdos do Código Florestal.

Nosso políticos e representantes deveriam ter deixado o Banco do Brasil continuar aterrorizando os produtores rurais. Isso daria força ao movimento. Repito, a decisão do Banco não muda nada. A partir de junho o Banco cortará o crédito dos produtores que não se adequarem às exigências absurdas da lei e poucos deles têm como fazê-lo. A impossibilidade dos bancos de financiarem agricultura pode causar uma crise de crédito sem precedentes na história desse país. Os ambientalistas já estão comemorando. Veja o que a ONG ISA publicou em seu site:

BB DÁ MAIS TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO DE RESERVAS AMBIENTAIS

O Banco do Brasil (BB) deixou de exigir, nesta semana, de candidatos ao crédito rural da safra 2011/2012 a assinatura do termo de conhecimento do decreto que disciplina a regularização das reservas ambientais em imóveis rurais. O decreto 7.029, editado em dezembro de 2009 pelo governo federal, estabelece os percentuais previstos no Código Florestal Brasileiro.

Na prática, a assinatura do termo sinaliza que a legislação será cumprida independentemente do protesto dos representantes do agronegócio. Desinformados, muitos produtores estranharam a exigência do documento e reclamaram que estavam sendo excluídos do financiamento da próxima safra. O decreto, entretanto, passará a valer apenas no dia 12 de junho deste ano – até lá, os procedimentos de cadastro no BB seguem os trâmites normais.

A lei 7.029, que cria o programa Mais Ambiente, tem sido contestada pelos agricultores. De acordo com a norma, as propriedades rurais precisam presevar 80% de sua mata original na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas outras regiões do país – excetuando-se as áreas de proteção permanente, que abrangem rios e matas ciliares.

O decreto determina prazo até 11 de junho de 2011 para averbação, no cartório, da localização da reserva legal na matrícula de cada propriedade. O proprietário que não estiver dentro da lei não terá acesso ao crédito rural do BB. A instituição é a maior financiadora da agricultura brasileira, tendo destinado cerca de R$ 35 bilhões para o financiamento da safra passada.

A lei, entretanto, pode ser alterada na tramitação do novo Código Florestal, em discussão no Congresso. Segundo o assessor técnico para meio ambiente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Ivo Lessa, as negociações para tonar mais flexível a exigência já estão em andamento:

— A Secretaria da Agricultura levaria de 15 anos a 20 anos para analisar 420 mil projetos técnicos sobre reserva legal aqui no Estado. O prazo do governo é totalmente irreal.

Segundo Lessa, a saída é apostar no substitutivo do deputado Aldo Rebello (PCdoB-SP) para o Código Florestal. O texto exclui as propriedades com até quatro módulos rurais (cerca de 100 hectares no Estado) da obrigatoriedade de registro da reserva legal.

1º Fórum de Agronegócios do Centro-Sul do PR - João Batista Olivi

1º Fórum de Agronegócios do Centro-Sul do PR - João Pedro Cuthis

1º Fórum de Agronegócios do Centro-Sul do PR - Reinhold Stephanes

Programa empreendedor rural transforma produtores em empresários

Presidente da CNA lembra que produção agropecuária depende de segurança jurídica na área ambiental

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou há pouco que a produção agropecuária depende de um quadro de segurança jurídica na área ambiental. Lembrou, em entrevista coletiva na sede da CNA, em Brasília, que a entrada em vigor das regras do decreto nº 7.029, de dezembro de 2009, em junho de 2011, trará ainda mais insegurança jurídica para o produtor rural. O decreto prevê, por exemplo, que os produtores só terão acesso ao crédito se averbarem a reserva legal ou aderirem ao Programa Mais Ambiente, do governo federal.

O Banco do Brasil já comunicou aos produtores rurais que vai cumprir o que está previsto no decreto, posição que também deve ser seguida por outros bancos públicos, como é o caso do Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Os produtores rurais não são contra o Mais Ambiente, mas, explicou a senadora, não há como aderir ao programa e, dessa forma, garantir o acesso às linhas de crédito para financiamento da produção. "As normas e as regras não estão disponíveis. O programa só existe no papel", afirmou.
 

Só o Banco do Brasil responde por 20% do financiamento para a safra, que custa, por ano, R$ 158 bilhões para ser produzida. Os produtores que não cumprirem as regras do decreto não terão acesso às linhas de crédito oferecidas por essa instituição e por outros bancos públicos, o que vai comprometer o cultivo das próximas safras e, de forma conseqüente, a oferta de alimentos. Para a senadora, o maior risco é o de aumento dos índices de inflação, o que tem sido motivo de preocupação nos últimos meses devido à demanda crescente por produtos agrícolas.
 

A presidente da CNA ressaltou que não é contra a posição dos bancos, que apenas seguem o que está previsto no decreto. Ela reforçou que o impasse em torno do financiamento a partir de junho de 2011 deveria ser solucionado com a aprovação do Projeto de Lei que atualiza o Código Florestal que tramita na Câmara dos Deputados. "Em junho vence o decreto e é absoluta a falta de condição das regras serem cumpridas", afirmou.