Emissão de Carbono na Bahia será discutida em seminário

Já tem data a reunião do grupo gestor do Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono), do Ministério da Agricultura, no estado da Bahia: dia 26 de maio em Salvador. No encontro haverá um seminário para debater a questão em seu aspecto regional e analisar a melhor forma de aplicação do ABC na Bahia, levando-se em conta as especificidades de seus biomas. Uma agenda de eventos de sensibilização para o Programa e seus benefícios também deverá ser criada.


Uma das reflexões que circunda a discussão do tema no Estado é a inserção do sistema conservacionista do cacau como cultura a ser beneficiada pelo Programa do Ministério. O Secretário Financeiro do Instituto Cabruca – entidade que compõe o grupo gestor do Programa ABC no Estado – Thiago Guedes, lembra que a Bahia é o maior produtor de cacau do Brasil, respondendo por 70% da produção total do País, sendo que deste total, 90 % é produzido na forma de sistemas agroflorestais, modalidade contemplada pelo Programa.

De acordo com informações da Câmara Setorial do Cacau, a Bahia tem 32 mil produtores do fruto, que produziram, em 2010, 160 mil toneladas. “Apesar de ser nativo da Amazônia, foi com a sombra das árvores da Mata Atlântica, na Bahia, que ele prosperou e se desenvolveu. Dos 11 estados contemplados inicialmente pelo Programa ABC, a Bahia é o único a trabalhar com o cultivo conservacionista do cacau”, diz o Presidente da Câmara Setorial, Durval Libânio.

Questionado sobre as vantagens do sistema agroflorestal Cacau-Cabruca, Libânio reforça as vantagens da prática: “ela é conservacionista por manter as árvores nativas centenárias da Mata Atlântica, contribuindo para a conservação da água e do solo, para a biodiversidade, para o seqüestro de carbono e para a conservação de importantes espécies do bioma, além de trazer outras fontes de renda para o produtor, como o manejo de madeira morta, por exemplo”, explica.

O Programa ABC

O ABC tem como missão reverter o modelo predominante de exploração agrícola de altas emissões de gás carbônico no País e recuperar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, expandir o plantio direto (que não revolve o solo) dos atuais 25 milhões para 33 milhões de hectares, além de disponibilizar uma linha de crédito para florestas comerciais de eucalipto e pinus. Na prática, a Programa tem como proposta promover o desenvolvimento sustentável das áreas de produção como lavoura, pecuária, floresta, a recuperação de áreas degradadas, o uso de plantio direto, o plantio de florestas e a fixação biológica de nitrogênio.

Vereador tucano repudia tratamento dado a haitianos pelo MST

Uma matéria publicada pelo Jornal A Tarde e distribuído pela Agência de mesmo nome para vários veículos do país, foi trazida a baila durante a sessão da última terça-feira (03) da Câmara Municipal de Itamaraju, pelo vereador Elan Wagner Santos Chaves – ‘Elan de Lozinho’ (PSDB). Elan, que fez questão de reiterar o seu apreço e consideração pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, tratou com repúdio a informação de que o movimento teria imposto a alguns haitianos o convívio em condição não dignas ao ser humano. O vereador pediu que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal acompanhe de perto esse caso.   Segundo Elan, o visto dos estudantes do Haiti já inspirou e eles estão sendo considerados foragidos da justiça. Durante seu pronunciamento, Elan protestou contra a resposta dada por Evanildo Costa, dirigente estadual do MST, sobre os alimentos vencidos dados aos haitianos. “ele disse que foi azar dos haitianos, como é que fala uma coisa dessas”, questiona. O tucano informou que o Executivo já tem conhecimento do problema e inclusive colocou uma casa a disposição dos forasteiros. Se referindo a matéria publicada na edição de terça-feira (03) do Jornal A Tarde, Elan afirmou que Evanildo tinha dito que o MST não tem condição de capacitar os estudantes, “se não tem condição porque firmou o convênio”. O vereador afirmou ao Portal Cocobongo que atitudes como essa envergonham o povo itamarajuense que sempre foi muito atencioso e hospitaleiro, “não se pode fazer uma coisa dessas, mentiram para os haitianos dizendo que o município de Itamaraju é uma cidade muito violenta, eles foram praticamente mantidos em cárcere privado”, ressalta, enfatizando que esteve pessoalmente com os haitianos, “eles são pessoas boas, humildes e que não querem continuar mais aqui, ficaram traumatizados por conta do tratamento, agora eles só querem voltar para seu país de origem”, destaca o tucano. A Matéria Escrita pelo Jornalista Mário Bittencourt, da Agência A Tarde, a matéria destacou o tratamento dado pelo MST aos quatro estudantes universitários haitianos que vieram para o Brasil em setembro do ano passado dentro de um programa de intercâmbio de ajuda humanitária do governo brasileiro. “Eles estão passando necessidades na Bahia e não vêem a hora de voltar para casa. Instalados desde dezembro no município de Itamaraju, a 743 km de Salvador, no extremo sul da Bahia, disseram que ficaram 14 dias sem água potável, cinco dias sem comida e receberam alimentação vencida no Assentamento Cruz do Ouro”, diz a matéria. E continua: “Ferde Merisnet, 30 (estudante de química); Rony Joseph, 28 (estuda informática); Loudaline Pierre, 25 (discente de administração); e Florence Philist, 30, (estudante de enfermagem), moraram por quatro meses (de dezembro de 2010 a março deste ano) em assentamentos do MST em Itamaraju, onde dizem ter passado todo tipo de necessidade e chegaram a ser proibidos de sair e manter contato com familiares, seja por telefone ou via internet. Os sem-terra, segundo eles, diziam que a cidade era muito violenta, o que os amedrontava”. No texto o Jornal A Tarde informa que desde o dia 31 de março, eles estão morando de favor numa casa de um obreiro da Igreja Adventista da cidade, que conheceu por acaso um dos estudantes, Ferde, também da mesma igreja que ele, durante o culto evangélico. Depois de a situação ter sido relatada, os haitianos resolveram deixar o Assentamento Cruz do Ouro, o segundo para onde foram mandados – antes, haviam passado pelo Pau Brasil e pelo Terra Vista, em Itabuna. Não querem mais nem sequer ouvir falar em MST. A casa em que estão, é mantida com ajuda de pessoas da igreja, que deram móveis e comida. Os haitianos estão no Brasil desde 27 de setembro de 2010 e vieram para o país junto com 72 conterrâneos com objetivo de aprender noções básicas de português, geografia, história e economia brasileira e latino-americana, durante um mês, na Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) do MST, em Guararema (SP). Depois desse período, foram distribuídos por oito estados do país e passaram a viver em assentamentos rurais do MST. Eles foram trazidos pela Via Campesina, que engloba vários movimentos sociais, dentre eles o MST, e o plano era para ficar até setembro deste ano conhecendo experiências agrícolas no Brasil. Nos assentamentos, estava previsto que eles tivessem contato com bancos de sementes, viveiros de muda, centros de produção agroecológica, aprendizado de técnicas de captação e armazenamento de água, dentre outras coisas. Porém, relatam eles, o que houve foram vídeo-aulas sobre ocupações do MST em fazendas alheias. “Não aprendemos nada, não fizemos nada, nem queriam deixar que a gente saísse e nem falasse com ninguém”, diz o estudante Rony Joseph, arranhando o português. Florence Philist reclama que ela precisa ir ao médico ginecologista e ninguém fez nada por ela. “Estou com a guia para fazer a consulta, mas ninguém nunca quis saber. Acho que eles querem que eu morra”, desabafou Florence. Leite vencido Loudaline Pierre, depois de passar fome por três dias durante fevereiro, recebeu leite em pó vencido em janeiro deste ano, no Assentamento Cruz de Ouro. “Não quero mais nem ouvir falar em MST, quero ir é embora pra Porto Príncipe”, disse ela. Outro drama que os haitianos estão vivendo é que o visto deles está vencido desde 27 do mês passado, o que os deixa ilegal no país. Foram à Polícia Federal (PF) em Porto Seguro e acabaram descobrindo que o MST os teria colocado como foragidos. “O MST sabe que estamos aqui nessa casa, mas mesmo assim dizem que fugimos, é mentira”, falou Joseph. Delegado da PF em Porto Seguro, Ariosvaldo Renovato informou que ainda não tinha muitas informações sobre o caso e disse que daria mais informações durante a semana. O haitiano Ferde Merisnet, que também mora na casa, está em viagem há uma semana a Vitória (ES), participando de uma missão da Igreja Adventista. A Embaixada do Haiti, em Brasília, não estava sabendo do fato e informou, por meio do conselheiro Jackson Bien-Aimé, que procurará os quatro estudantes. Coordenador do MST diz que passagens estão compradas O coordenador do MST no extremo sul da Bahia, Evanildo Costa, disse nesta segunda-feira que as passagens para os quatro haitianos já estão compradas e espera que até o dia 10 deste mês a situação esteja resolvida. “Só estamos esperando que o pessoal de São Paulo nos dê uma resposta sobre a situação”, disse ele, que negou que os haitianos tenham passado fome nos assentamentos. “Acho que eles vieram para cá pensando uma coisa, e viram que era outra. Nos assentamentos não temos mordomia e pode sair na hora que quiser, pra onde quiser”, falou. Sobre o leite vencido, Costa declarou que foi uma “falta de sorte” dos haitianos. “O leite que estava lá foi doado por outro assentamento. Quando recebemos, já estava perto de vencer. A Conab [Companhia Nacional de Abastecimento] já manda o leite com a data perto de vencer também. Isso aí que ocorreu foi um azar deles”, diz o sem-terra, que reconheceu que o MST não tinha condições de dar curso nenhum para os haitianos. “Isso aí, é verdade”, afirmou. Segundo Evanildo Costa, os haitianos estão participando esta semana, em Sergipe, de um curso de agroecologia. “Os outros seis haitianos que estão aqui na Bahia já estão lá participando deste curso”, informou ele, que não soube dizer se, em outros locais, foram promovidos eventos que contemplassem o cronograma de estudos que estava sendo proposto o programa de ajuda humanitária. Um dos responsáveis pela estada dos haitianos do Brasil, Geraldo Gasparim, que é coordenador geral da Escola Nacional Florestan Fernandes, disse que duvida de que os haitianos tenham passado fome nos assentamentos.”Não tivemos problema com nenhum deles; só esses quatro que querem voltar, pois não concordaram com a metodologia do MST. Mas estamos providenciando isso e, logo, logo, eles estarão de volta”, declarou, sem especificar data para a volta dos haitianos. Por Nilson Chaves / Informações A Tarde

Em defesa da produção de alimentos

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA,  a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e mais 13 entidades do setor agropecuário lançaram nesta terça-feira, 19 de abril, um vídeo para defender a modernização do Código Florestal.  Fundamental para que o Brasil continue a produzir alimento de qualidade e barato. 

O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo. De 50 anos para cá,  com a ajuda da pesquisa, o País passou de importador  para exportador. Hoje o produtor rural abastece a mesa dos brasileiros e de outros 143 países. E o mais importante, de acordo com a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, é que aumentamos a produção de alimentos e , ao mesmo tempo, preservamos o meio ambiente. “Hoje a agropecuária é modelo para o mundo e orgulho dos brasileiros. Plantamos e preservamos. O Brasil tem 61% de seu território com vegetação nativa e para multiplicar a produção de alimentos não precisamos desmatar mais nem um palmo de floresta”, afirma Kátia Abreu.

Com essas e outras informações reunidas no vídeo, as entidades querem esclarecer a sociedade e sensibilizar os deputados sobre a urgência da votação da modernização do Código Florestal.

Assista ao vídeo, compartilhe com seus amigos e peça ao seu deputado que vote a favor da produção de alimentos.

Na Câmara, líderes divergem sobre dois pontos do novo Código Florestal

Representantes do governo e do Legislativo debateram texto.
‘Temos 98% de acordo e a votação está mantida’, disse Marco Maia.

Robson BoninDo G1, em Brasília

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Reunião entre parlamentares e ministros sobre
mudanças no Código Florestal (Foto: J. Batista /
Agência Câmara)

A uma semana do prazo estipulado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para votar o projeto do novo Código Florestal, integrantes do governo e do Legislativo continuam sem chegar a um consenso em pelo menos dois pontos do texto elaborado pelo relator Aldo Rebelo (PC do B-SP).

Líderes de PT, PV e parlamentares ligados ao movimento ambientalista são favoráveis à posição do governo, enquanto líderes dos demais partidos, como DEM, PMDB e PDT, já entraram em acordo sobre o relatório de Rebelo.

O governo quer a obrigatoriedade da reserva legal em pequenas propriedades, de até quatro módulos fiscais, enquanto o relator defende o benefício da isenção para os pequenos. O governo também defende a manutenção de 30 metros de distância na área de preservação permanente (APP) nas margens dos rios. Aldo Rebelo apoia a reivindicação de agricultores de reduzir pela metade a APP.

Na tarde desta terça-feira (26), líderes da Câmara se reuniram com os ministros Wagner Rossi (Agricultura), Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente) no gabinete do presidente da Câmara e voltaram a debater os impasses em torno do texto.

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Segundo o relator do projeto, os integrantes do Executivo apresentaram nove sugestões ao texto, das quais duas ainda permanecem sem acordo.

“O governo apresentou nove sugestões. A maioria delas já está praticamente incorporada [ao projeto]. As outras nós estamos procurando uma redação adequada e duas nós estamos buscando o caminho do consenso e do acordo. É quanto a obrigatoriedade da reserva legal na pequena propriedade, até quatro módulos, e a reivindicação dos trabalhadores da agricultura de ter reduzida pela metade a área de preservação permanente da margem dos rios, autorizada pelo órgão ambiental”, explicou Rebelo.

Para o próprio relator, o debate está evoluindo para a votação no próximo dia 4 de maio. “Isso aqui [o texto do projeto] é que nem vestido de noiva: a cada prova tem de fazer um ajuste. Uma hora teremos de fazer o casamento [votar o novo código florestal]. Temos tempo de sobra para solucionar o impasse. 15 a 20 minutos de uma boa conversa é o suficiente para resolver dois pontos aparentemente controversos”, afirmou Rebelo.

O governo espera que a votação da reforma do Código Florestal ocorra durante as sessões da próxima terça e quarta-feira. Para viabilizar a análise dos parlamentares e a eventual apresentação de novas sugestões, o relator do projeto prometeu entregar o texto concluído, com todas as sugestões – acordadas ou não com o governo – na próxima segunda. Rebelo prometeu equilíbrio no texto final da proposta: “O projeto não será nem mais ambientalista nem mais ruralista. Não há solução incorporando apenas uma visão da questão.”

Adotando o mesmo discurso que o relator, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que a possibilidade de acordo em torno do texto do novo código já é de 98%. Maia disse que espera receber um relatório “equilibrado” das mãos de Rebelo: “Temos 98% de acordo e a votação está mantida para a próxima semana. Esperamos que o relator entregue o relatório mais equilibrado possível.”

Embora a reunião no gabinete do presidente da Câmara tenha terminado com indefinições, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, deixou o Congresso afirmando que o encontro representou “um grande avanço” no diálogo entre governo e Parlamento. Para o ministro, o debate permitiu aos líderes políticos encontrar caminhos para chegar ao consenso.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), apostou na flexibilidade do relator, Aldo Rebelo, na hora de analisar as sugestões do Planalto que ainda geram divergência na Casa. “As divergências existentes não são de grande monta. Então, acho que vamos ter um bom debate na votação da próxima semana”, avaliou Vaccarezza.

Tô de Folga mostra a tranquilidade de Prado, na Bahia

Mercado&Cia 18/04/11 - Entrevista com Urbano Pereira Correia

Entrevista com Urbano Pereira Correia - Pres. do Sind. Rural de Itamaraju/BA

Região do extremo sul da Bahia está perdendo território produtivo para nova reserva indígena, que terá 110 mil hectares. Serão no mínimo 4 municípios da região costeira do Estado prejudicados com medida da FUNAI.

A PROPOSTA PARA O NOVO CODIGO AMBIENTAL

A questão da moratória Pelo período de 05 anos não será permitido o desmatamento de florestas nativas, ficando assegurada a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas desmatadas até 22.07.2008. A moratória é exclusiva sobre as florestas nativas, não se aplicando sobre as demais formas de vegetação (cerrado, pampa, caatinga). Excetuam-se da moratória os imóveis com autorização de desmatamento já emitidas e das áreas em licenciamento, cujo protocolo seja anterior à data da publicação da lei.

O direito adquirido Os proprietários que comprovarem que na época da abertura da área foi respeitado o índice de reserva legal então vigente ficam dispensados da sua recomposição ou compensação, reafirmando o art 5º, inciso XXVI da Constituição Federal – “Direito adquirido”.

Exemplo: Proprietário de área da Amazônia que desmatou antes do ano 2.000, época em que a reserva legal era de 50%, não será obrigado a se adequar ao índice atual (80%). Ou ainda, quem desmatou área de Cerrado, antes de 1989, também fica desobrigado de se adequar à regra atual.

Programas de Regularização Ambiental – PRAsDeverão ser elaborados, no prazo de 05 anos, pela União, Estados e Municípios. É o mecanismo pelo qual, através de estudos técnicos, serão indicadas as condições para a consolidação de áreas, bem como as que deverão ser recuperadas.

Até a implementação do PRA pelo Estado, ficam asseguradas a manutenção das atividades agropecuárias e florestais consolidadas em APPs, Reserva Legal, e Áreas de Uso Restrito (várzeas, inclinação entre 25 e 45º, etc) desde que a supressão de vegetação tenha ocorrido antes de 22.07.2008, e sejam adotadas práticas conservacionistas do solo e recursos hídricos e seja o imóvel cadastrado no cadastro ambiental.

Feito o cadastro no PRA o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22.07.2008, ficando suspensas a cobrança das multas decorrentes de atos anteriores à essa data.

O Programa de Recuperação Ambiental poderá regularizar as atividades em área rural consolidada em APP, definindo formas de compensação. No caso da Reserva Legal, caso o PRA estabeleça sua recomposição, permite fazê-lo de três formas:

• Recomposição na propriedade: prazo inferior a 20 anos (1/10 a cada dois anos), podendo usar até 50% de exóticas intercaladas com nativas.

• Regeneração natural.

• Compensação:

Aquisição de cota de reserva ambiental (CRA).

Arrendamento de área sob regime de servidão.

Doação de área em Unidade de Conservação.

Contribuição para Fundo Publico para regularização fundiária de UCs.

Áreas de Preservação Permanente – APPsFoi criada mais uma faixa para cursos d’água de menos de 05 metros de largura cuja faixa mínima de proteção deverá ser de 15 metros (atualmente são 30 metros). As acumulações de água (açudes, lagoas e represas) com área inferior a 01 hectare ficam dispensados da faixa de proteção (hoje varia de 30 a 100 metros). Fica permitido o acesso de pessoas e animais para obtenção de água sem o excesso de restrições da norma atual.

Regularização de APPs: os PRAs devem considerar o ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico), os Planos de Recursos Hídricos e estudos técnicos e científicos de órgãos oficiais de pesquisa, além de outras condicionantes relativas aos aspectos socioambientais e econômicos. Fundamentado nesses critérios, o PRA poderá regularizar até 100% das atividades consolidadas nas APPs, desde que não haja novos desmatamentos, devendo inclusive estabelecer medidas mitigadoras e formas de compensação.

Reserva LegalForam mantidos os percentuais (80%, 35% e 20%). O computo da APP na Reserva Legal poderá ser feito, desde que não haja novos desmatamentos, e que a APP esteja conservada ou em regeneração e o proprietário tenha feito o cadastro ambiental.

Outra novidade é que, na Amazônia Legal, será permitido usar como servidão ambiental (quando o proprietário de um imóvel rural destina o excedente da vegetação além do exigido para reserva legal a um imóvel rural de terceiro), o percentual de vegetação que exceder a 50% nas áreas de floresta e a 20%, nas de Cerrado (hoje a servidão somente pode ser instituída nas áreas que excedem a de reserva legal, ou seja, além dos 80% e 35% da propriedade).

Regularização de Reserva Legal:

1. Consolidação – Ficam desobrigadas da recomposição ou compensação as propriedades com área que até 04 módulos fiscais (pequena propriedade). As propriedades com área acima de 04 módulos fiscais também terão isenção até esse limite, ficando obrigadas a regularizar a reserva legal sobre a área excedente, permitido o cômputo das APPs. (para beneficiar principalmente as médias propriedades)

2. Recomposição na propriedade – prazo inferior a 20 anos (1/10 a cada dois anos), podendo ser utilizadas espécies exóticas intercaladas com nativas, em até 50%.

3. Regeneração natural

4. Compensação. – será possível a utilização dos seguintes mecanismos:

• Arrendamento, através de servidão ambiental, fora da bacia hidrográfica e do Estado – onde localizar-se a propriedade – desde que no mesmo Bioma;

• Aquisição de Cota de Reserva Ambiental (título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão ambinetal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos);

• Doação ao Poder Publico, de área localizada no interior de Unidade de Conservação, pendente de regularização fundiária ou contribuição para Fundo Publico, que tenha essa finalidade.

Não há como negar a importância das modificações para assegurar a exploração econômica com equilíbrio ambiental, compensando erros cometidos no passado e evitando novos desmatamentos.