Apesar de considerar que o ideal fosse a votação de uma lei no Congresso Nacional para atualizar o Código Florestal e descriminalizar a produção agropecuária, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, considerou “uma boa medida” a prorrogação, por mais dois anos, do prazo para averbação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais no país. O decreto com esta medida deve ser assinado ainda hoje (10/12) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, segundo anunciou o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, nesta quinta-feira, na sede da CNA, EM Brasília. A medida altera o texto em vigência, do decreto 6686, cuja data final para registro destas áreas venceria amanhã, 11 de dezembro.
“Este adiamento era inevitável, porque não conseguimos viabilizar a aprovação de um Código Florestal atualizado no Legislativo. Mas o ideal seria uma votação, pois tudo que está previsto em lei traz segurança jurídica. Portanto, foi uma medida necessária”, disse a senadora. Segundo ela, este adiamento do prazo vai proporcionar uma discussão mais aprofundada sobre as mudanças na legislação ambiental vigente, a partir de janeiro. Para isso, o governo cogita a edição de uma Medida Provisória (MP).
“Foi uma promessa do presidente Lula, em reunião com o ministro Stephanes, ter um debate com mais calma e tranqüilidade, inclusive para enviar uma MP ao Congresso Nacional. Se isso ocorresse agora, teríamos o risco de uma votação apressada, próximo ao recesso, com possibilidade da MP cair. Como o assunto é sério, deve ser tratado com rigor e esperamos que a MP venha mesmo”, afirmou Kátia Abreu, após apresentar o balanço de 2009 das ações do Sistema CNA/SENAR.
A presidente da CNA também defendeu a inclusão dos nove estados da Amazônia no novo decreto, uma vez que estes não foram contemplados no texto anterior. Pediu, ainda, a mobilização dos parlamentares da região para evitar a criminalização dos produtores rurais. “O que acontece é que a atividade nestes locais está à mercê do Ministério Público, que está embargando a produção em áreas abertas há mais de 40 anos. Estes estão excluídos da segurança jurídica”, explicou.
Fonte: CNA
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